Leilões Judiciais - Extrajudiciais / Presencial - Online

  • Sábado - 12 de Junho de 2021

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Código do Leilão: 1377/2021

Data

1ª VARA EMPRESARIAL

Autos nº: 0118175-57.2014.8.19.0001

Local do pregão: ONLINE pelo site Portella Leilões - RIO DE JANEIRO-RJ

Tipo de Leilão: Presencial / Online

Total de Lotes:

1

Faltam 1D 01:13:20 para o início do fim do leilão

EM ANDAMENTO

Incremento:

R$ 5.000,00

1ª Tentativa:

24/05/2021 às 13:00

Lance inicial da 1ª Tentativa:

R$ 5.377.543,76

2ª Tentativa:

02/06/2021 às 13:00

Lance inicial da 2ª Tentativa:

R$ 2.688.771,88

3ª Tentativa:

15/06/2021 às 13:00

Lance inicial da 3ª Tentativa:

R$ 537,75

Localização:

RIO DE JANEIRO/RJ

Localização do bem

Descrição detalhada do Lote

Direito de ceder a participação no contrato de concessão nº 48610.009288/2005-49, firmado entre a sociedade empresária Oceania O. G. Exploração e Participações em Petróleo Ltda e a Agência Nacional de Petróleo – ANP

O interessado deverá efetuar a leitura atenta do Manual de Procedimento de Cessão, que agrega as principais regras relativas à cessão contidas na legislação aplicável e no contrato de concessão, explica o procedimento adotado nos processos de cessão e presta as orientações necessárias para a correta instrução processual e para o peticionamento no Sistema Eletrônico de Informações – SEI. O Manual de Procedimento de Cessão e os modelos de documentos exigidos no processo estão disponíveis em https://www.gov.br/anp/pt-br/assuntos/exploracao-e-producao-de-oleo-e-gas/gestao-de-contratos-de-e-p/cessao-de-contratos/procedimento. Também recomendamos a leitura da Resolução ANP nº 785/2019, que disciplina o procedimento adotado nos processos de cessão, e do edital da Oferta Permanente, cujas regras de qualificação são utilizadas no processo de cessão de contratos de áreas terrestres com acumulações marginais, caso do contrato de Sempre Viva. Alguns documentos de qualificação constantes do edital não são exigidos no processo de cessão.

A relação de documentos exigidos para cessão está no Manual de Procedimento de Cessão, especificamente na seção 5. Para operar o referido contrato é exigida qualificação como operadora D, cujos requisitos mínimos, de acordo com o edital, são:
Qualificação: Operadora D;
Qualificação Jurídica: Comprovação da regularidade fiscal e trabalhista;
Qualificação Técnica: Profissional de exploração e produção com pelo menos 2 anos de experiência;
Qualificação econômico-financeira (Patrimônio Líquido Mínimo): R$ 900.000,00;
Ambiente: Qualificada para operar somente nas áreas com acumulações marginais.

A interessada em obter qualificação como não operadora para atuar em consórcio no referido contrato deverá atender os seguintes requisitos:
Qualificação: Não Operadora;
Qualificação Jurídica: Comprovação da regularidade fiscal e trabalhista;
Qualificação Técnica: Resumo de sua atividade principal;
Qualificação econômico-financeira (Patrimônio Líquido Mínimo): 25% do PLM exigido da operadora = R$ 225.000,00;
Ambiente: somente poderá ser concessionária em consórcio com outra pessoa jurídica operadora.

A venda estará condicionada a prorrogação do prazo pelo conselho.

Formas de pagamento

A arrematação deverá ser à vista ou a prazo de até 15 dias mediante caução de 30% da arrematação, acrescida de 5% de comissão ao Leiloeiro e custas de Cartório de 1% até o limite máximo permitido.

Histórico de lances recebidos

                 
valorusuário/placalocalidadedata/horário
Nenhum registro de lance.

OBS: Aquele que tentar fraudar a arrematação, além da reparação do dano na esfera cível - Arts. 186 e 927 do Código Civil. Ficará sujeito as penalidades do artigo 358 do Código Penal.